Estatutos

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Documento elaborado nos termos do disposto no número dois do artigo 64º do Código do Norariado, complementar à escritura outorgada no livro noventa e nove-D, a folhas cento e duas do Cartório Notarial de Celorico da Beira, contendo os estatutos da APPDA-Viseu, Associação Portuguesa para Perturbações do Desenvolvimento e Autismo

ESTATUTOS da APPDA Viseu

 

Capítulo primeiro – DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º

1. A Associação adopta a denominação “APPDA-Viseu, Associação Portuguesa para Perturbações do Desenvolvimento e Autismo” e durará por tempo indeterminado.

2. A Associação Portuguesa para Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Viseu (APPDAV), adiante designada por Associação, é uma instituição particular de solidariedade social que se rege pelos presentes estatutos, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais regulamentação aplicável a estas instituições.

A APPDA-V constitui-se através da aquisição de personalidade jurídica e de plena autonomia administrativa e financeira pela Delegação de Viseu da Associação Portuguesa para Protecção aos Deficientes Autistas de Coimbra (APPDA-C), tendo esta por sua vez resultado da cisão da Associação Portuguesa para Protecção da Crianças Autistas que havia sido constituída em 1971, em Lisboa.

Art. 2º

1.) O seu objecto é por seguinte: — Apoio à investigação da etiologia, fenomenologia e terapêutica das perturbações do desenvolvimento do espectro autista, colaborando com todas as pessoas e instituições interessadas; promover a formação e a educação das pessoas com perturbações do desenvolvimento do espectro autista, visando a sua integração escolar e social.

2.) Dentro do seu objecto, a Associação prossegue os seguintes fins:

a) Apoiar a investigação da etiologia, fenomenologia e terapêutica das perturbações do desenvolvimento do espectro autista (PDEA), colaborando com todas as pessoas e instituições interessadas;

b) Promover a formação e a educação das pessoas com PDEA, visando a sua integração escolar e social.

c) Dar apoio e formação aos responsáveis por pessoas com PDEA;

d) Promover a qualidade de vida das pessoas com PDEA, nomeadamente, através do acesso a diagnóstico e intervenção precoce, educação pré-escolar e escolaridade, centros de actividade ocupacional e centros residenciais;

e) Colaborar com instituições congéneres, portuguesas ou estrangeiras, e com organizações ou instituições internacionais, na defesa dos direitos das pessoas com PDEA;

Art. 3º

1. Para a realização dos seus objectivos, a APPDA-V poderá associar-se a outras instituições que tenham objectivos afins.

2. A Associação poderá criar Delegações e Núcleos, que prosseguirão os mesmos fins

dentro do respectivo âmbito.

Art. 4º

1. A Associação tem sede no 2º andar, da ala esquerda do Departamento de psiquiatria do Hospital de S. Teotónio, freguesia de Abraveses, Viseu e exerce a sua actividade no distrito de Viseu, directamente ou através da criação de Delegações e ou Núcleos.

2. A Associação pode ter como associados pessoas que residam fora da área definida no número anterior e pode prestar serviços a utentes nas mesmas condições.

Art. 5º

1. Têm direito ao apoio da Associação os portadores de PDEA.

2. O apoio prestado pela Instituição, nas suas várias modalidades, será efectuado em regime de comparticipação ou a título gratuito sempre que tal se justifique e de acordo com o tipo de serviço e a situação económica dos responsáveis pelos utentes.

Capítulo segundo – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º

1. Os associados podem ser admitidos como sócios efectivos ou como sócios honorários.

2. Podem ser sócios efectivos todos os indivíduos legalmente capazes que, por qualquer forma, estejam interessados no apoio às pessoas com PDEA.

3. A qualidade de sócio efectivo adquire-se mediante inscrição, após a aprovação do pedido pela Direcção e o pagamento da jóia que for fixada nos termos do art. 11º, alínea a).

4. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que, tendo prestado relevantes serviços à Associação, ou ao estudo e tratamento das PDEA, sejam assim considerados por deliberação da Assembleia Geral.

Art. 7º

A Associação deve manter permanentemente actualizado o registo dos seus associados.

Art. 8º

São direitos dos sócios efectivos:

a) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes, com os condicionamentos previstos nos artigos vigésimo quinto número dois, trigésimo terceiro número dois e quadragésimos terceiro númoer dois;

b) Participar e votar na Assembleia Geral;

c) Requerer a convocação da Assembléia Geral, nos termos do art. 27º, n.º 3;

d) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de oito dias.

Art. 9º

São deveres dos sócios efectivos:

a) Pagar a jóia e a quotização, conforme prazos e importâncias estabelecidas pela Assembleia Geral;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentares em vigor e, bem assim, as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;

e) Proceder de forma que garanta a eficiência, a disciplina, o prestígio e o desenvolvimento da Associação.

Art. 10º

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até um ano;

c) Demissão.

2. Incorrem na sanção de demissão os sócios que, por actos dolosos, tenham prejudicado de forma grave, moral ou materialmente, a Associação.

3. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um é da competência da Direcção.

4. A aplicação da sanção de demissão é da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

5. Na aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) é obrigatória a audiência prévia do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quotização.

Art. 11º

1. Os sócios efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo oitavo se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2. Os sócios efectivos que tenham sido admitidos há menos de trinta dias não gozam dos referidos direitos, sem prejuízo de poderem assistir às reuniões da Assembleia Geral.

3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os sócios efectivos que, mediante processo judicial, tenham sido removidos de cargos directivos, da Associação ou de outra instituição privada de solidariedade social, por terem sido declarados autores de irregularidades graves cometidas no exercício das suas funções.

Art. 12º

A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Art. 13º

1. Perdem a qualidade de sócio efectivo:

a) Os que pedirem a demissão;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante mais de um ano e meio;

c) Os que forem demitidos nos termos dos números um alínea c), dois e quatro do artigo décimo.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, é cancelada a inscrição do sócio efectivo que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das suas quotas em atraso, o não faça no prazo de sessenta dias.

Art. 14º

O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

Capítulo terceiro – DOS CORPOS GERENTES

SECÇÃO I – Dos corpos gerentes em geral

Art. 15º

O exercício de qualquer cargo nos Corpos gerentes é gratuito, sem prejuízo de poder ser efectuado o pagamento de despesas dele derivadas, desde que devidamente justificadas.

Art. 16º

1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada mandato.

2. Os mandatos iniciam-se com a tomada de posse, a qual deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o seu substituto.

3. Quando as eleições, por motivo ponderoso e a título excepcional, forem realizadas para além do tempo devido, a tomada de posse dos novos Corpos gerentes deverá ter lugar no prazo de trinta dias após a eleição, considerando-se prorrogado até então o mandato em curso.

Art. 17º

1. Em caso de vacatura de cargos de cada órgão social depois de esgotados os respectivos suplentes, no prazo de 30 dias devem realizar-se eleições parciais para preenchimento das vagas, devendo a tomada de posse ter lugar nos trinta dias seguintes ao acto eleitoral.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Art 18º

1. Os sócios não podem ser eleitos para mais de dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2. Aos membros dos Corpos gerentes não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo, sem prejuízo da possibilidade de acumulação de exercício de cargo nos Corpos gerentes da APPDA-V e de instituições em que esta esteja filiada.

Art. 19º

1. Os membros dos Corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei geral, os membros dos Corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade:

a) Se não tiverem tomado parte na deliberação em causa e a reprovarem por meio de declaração em acta na sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Se tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.

Art. 20º

1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam especificamente interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo órgão.

Art. 21º

Das reuniões dos Corpos gerentes serão sempre lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da Mesa.

Art. 22º

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e, salvo as excepções previstas nestes estatutos, só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. Salvo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes.

SECÇÃO II – Dos Corpos gerentes em especial

Art. 23º

A Associação tem como Corpos Gerentes a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Subsecção I – Da Assembleia Geral

Art. 24º

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

2. Os sócios efectivos podem fazer-se representar por outros sócios efectivos nas reuniões da Assembleia Geral, mediante carta com assinatura reconhecida e dirigida ao Presidente da Mesa, não podendo cada sócio representar mais de um outro.

3. É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação a cada ponto da ordem de trabalhos e de a assinatura do associado se encontrar reconhecida.

4. Quando se encontrarem constituídas Delegações nos termos dos artigos 3º, n.º 2 e 50º, a Assembleia Geral é constituída por Delegados eleitos nos termos do artigo 53º.

Art. 25º

1. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

2. O Presidente eleito deve ser um Responsável por pessoa com PDEA, ou um seu familiar.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa, a Assembleia, no início da sessão e antes de entrar na ordem de trabalhos, elege os respectivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

4. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os seus trabalhos e, designadamente:

a) Decidir sobre protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo da possibilidade de recurso à via judicial, nos termos previstos na lei;

b) Conferir posse aos membros dos Corpos gerentes eleitos.

5. Para os efeitos previstos na alínea b) do número anterior e no número do artigo vigésimo oitavo o Presidente, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído pelo primeiro secretário.

Art. 26º

Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e as contas de gerência de cada exercício;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico.

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de outra instituição e respectivos bens;

g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

i) Deliberar sobre a criação de Delegações e a criação e extinção dos Núcleos;

j) Deliberar sobre a admissão de sócios honorários.

Art. 27º

1. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Gerentes;

b) Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e das contas de gerência do exercício anterior, bem como apresentação do parecer do Conselho Fiscal;

c) Até quinze de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e do programa de acção para o exercício seguinte.

3. A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento, devidamente justificado e assinado, de, pelo menos, vinte por cento da totalidade dos sócios efectivos da Associação no pleno gozo dos seus direitos.

Art. 28º

1. A Assembleia Geral deve ser convocada com a antecedência mínima de quinze dias pelo Presidente da Mesa ou, quando impedido, pelo seu substituto.

2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Associação, devendo também ser afixada na sede e nos Núcleos, se os houver, em locais de acesso público.

3. Da convocatória constarão, obrigatoriamente, o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após a recepção do pedido ou do requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da mesma data.

Art. 29º

1. A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída, à hora previamente marcada, quando esteja presente o mínimo de metade dos seus membros, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes.

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Art. 30º

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo vigésimo sexto só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo vigésimo sexto, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos favoráveis à dissolução.

4. As votações respeitantes a eleição dos corpos gerentes ou a assuntos que digam respeito aos seus membros devem processar-se por escrutínio secreto.

Art. 31º

1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

Art. 32º

Qualquer assunto sobre o qual a Assembleia Geral tenha deliberado, quer tenha sido aprovado ou reprovado, não poderá ser apresentado de novo à consideração deste órgão antes de decorrido um ano sobre a deliberação salvo em casos excepcionais como tal considerados pela Direcção.

Subsecção II – Da Direcção

Art. 33º

1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

2. O Presidente eleito, bem como a maioria dos membros efectivos, devem ser responsáveis por pessoas com PDEA. ou seus familiares.

3. Simultaneamente com os efectivos são eleitos dois membros suplentes, que preenchem pela ordem de eleição as vagas que ocorrerem durante o mandato.

4. A redistribuição dos cargos após o preenchimento da vaga fica ao critério da Direcção, sendo certo que, no caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente.

Art. 34º

1. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples dos membros participantes nas reuniões, tendo o Presidente voto de desempate.

2. Não são válidas as deliberações que forem tomadas sem a presença de, pelo menos, três dos membros da Direcção.

3. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelos actos da sua gerência até à aprovação do relatório e contas pela Assembleia Geral.

Art. 35º

A Direcção reunirá mediante convocação do respectivo Presidente, sempre que, dentro das necessidades impostas pela boa administração, for julgado conveniente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por mês.

Art. 36º

Além do desempenho das tarefas de administração em geral, compete em especial à Direcção:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados e dos utentes;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à votação da Assembleia Geral o relatório e as contas de gerência e bem assim o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como o cumprimento das obrigações perante o Estado, designadamente, os Serviços do Ministério da Tutela e a Administração Fiscal;

d) Contratar e gerir o pessoal da Associação;

e) Representar a Associação em juízo e fora dele;

f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

g) Tomar providências quanto ao financiamento da actividade da Associação

h) Elaborar regulamentos internos;

i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, em conformidade com a legislação aplicável;

j) Admitir os associados, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, e propor à Assembleia Geral a sua demissão;

k) Propor à Assembleia Geral os sócios honorários;

l) Representar a Associação, nomeadamente, para a celebração de acordos e contactos, com organismos estatais ou outros e com instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras.

m) Promover ou organizar congressos ou outras acções visando a problemática das perturbações do espectro autista;

Art. 37º

Compete ao Presidente da Direcção:

a) Representar a Associação quando necessário, devidamente autorizado pela Direcção;

b) Assinar com o Tesoureiro, ou com o Vice-presidente as declarações ou documentos de receita e despesa;

c) Convocar as reuniões da Direcção e dirigir os respectivos trabalhos;

d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando o despacho destes últimos a confirmação pela Direcção na primeira reunião seguinte.

Art. 38º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Art. 39°

Compete ao Secretário:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção;

b) Preparar as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados.

Art. 40°

Compete ao Tesoureiro:

a) Zelar pelo recebimento e guarda dos valores da Associação;

b) Promover a execução da contabilidade nos suportes e nos moldes exigidos por lei;

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente ou o Vice-Presidente;

d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminam as receitas e despesas do mês anterior.

e) Acompanhar os serviços de contabilidade e tesouraria.

Art. 41°

Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção no desempenho das respectivas atribuições.

Art. 42º

A Associação obriga-se mediante quaisquer duas assinaturas, de entre as do Presidente, do Vice-Presidente e do Tesoureiro.

Subsecção III – Do Conselho Fiscal

Art. 43°

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2. O Presidente eleito deve ser um Responsável por pessoa com PDEA ou um seu familiar.

3. Simultaneamente com os membros efectivos é eleito um membro suplente, que se tornará efectivo quando ocorrer uma vaga.

4. Caso ocorra vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal, efectivando-se o suplente no cargo de Vogal.

Art. 44°

Compete ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e, designadamente:

a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e os documentos da Instituição, sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir às reuniões do órgão executivo ou fazer-se aí representar por um dos seus membros, sempre que o julgue conveniente, sem direito a voto;

d) Dar parecer sobre o programa de acção, o orçamento, o relatório e as contas de gerência e ainda sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

Art. 45°

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor àquele órgão reuniões extraordinárias para discussão de determinados assuntos, cuja importância a justifique.

Art. 46°

O Conselho Fiscal reunirá, por convocação do respectivo Presidente, sempre que este o julgue conveniente e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre.

Capítulo Quarto – DO REGIME FINANCEIRO – PATRIMÓNIO

Art. 47º

1. Os meios financeiros da Associação são constituídos por subsídios oficiais e por fundos próprios.

2. Os subsídios oficiais são:

a. Os resultantes de acordos de cooperação estabelecidos com os serviços oficiais de Segurança Social;

b. Quaisquer outros subsídios – eventuais ou resultantes de acordos específicos – concedidos por entidades estatais ou autárquicas à Associação.

3. Constituem fundos próprios:

a. As jóias relativas aos sócios;

b. As quotas dos sócios;

c. Os donativos concedidos por pessoas individuais ou colectivas, de carácter privado;

d. As comparticipações recebidas em contrapartida de apoio prestado pela Associação;

e. Outras receitas eventuais.

Capítulo Quinto – DA DISSOLUÇÃO

Art. 48°

Para além dos casos de extinção previstos na lei, a Associação dissolve-se quando a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, deliberar nesse sentido com o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os sócios.

Art. 49°

1. Em caso de dissolução da Associação, compete à Assembleia deliberar, dentro dos limites da lei, sobre o destino dos seus bens.

2. A Assembleia Geral que deliberar a extinção deve eleger uma comissão liquidatária a quem competirá a gestão corrente e a prática de todos os actos atinentes à extinção.

Capítulo Sexto – DAS DELEGAÇÕES

Art. 50°

1. Nos termos do artigo terceiro, número dois, destes Estatutos, poderão ser criadas, por deliberação da Assembleia Geral, Delegações da APPDA-V cujo âmbito territorial é circunscrito à área definida no acto da sua criação.

2. A área remanescente da contida no âmbito da Delegação ou Delegações criadas será considerada e funcionará para todos os efeitos como uma Delegação.

Art. 51º

Cada Delegação dispõe de órgãos de gestão próprios, que são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Art. 52º

1. Sem prejuízo do regime específico constante do presente capítulo, os Corpos Gerentes das Delegações têm, dentro do seu âmbito, a mesma composição, competência e funcionamento dos órgãos da Associação, com excepção quanto à competência das matérias reservadas a estes, referidas nas alíneas a), e), f), h), i) do artigo vigésimo sexto.

2. Relativamente à alínea i), acabado de referir, a excepção não abrange a competência para a criação ou a extinção de Núcleos.

Art. 53º

A Assembleia Geral da Delegação é constituída pelos respectivos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

Art. 54º

Compete à Assembleia Geral da Delegação proceder à eleição dos Delegados que, nos termos do número quatro do artigo vigésimo quarto constituem a Assembleia Geral de Delegados.

Art. 55º

1. Cada Delegação terá direito a eleger um número de delegados correspondente a 20% dos sócios efectivos da Delegação, com um mínimo de cinco elementos.

2. A eleição dos Delegados terá lugar em sessão ordinária da Assembleia Geral da Delegação, a realizar no mês de Dezembro do último ano do mandato dos Corpos Gerentes da Associação.

Art. 56º

A Direcção da Delegação reunirá sempre que seja julgado conveniente, por convocação do respectivo Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês.

Art. 57º

O Conselho Fiscal da Delegação reunirá sempre que seja julgado conveniente, por convocação do respectivo Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por trimestre.

Art. 58º

A Direcção de cada Delegado deve enviar à Direcção da Associação, o relatório de actividades e as contas de cada ano económico, bem como o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte, depois de aprovados dentro dos prazos legais pela respectiva Assembleia Geral.

Art. 59º

1. A fim de poderem desempenhar as funções que lhes são atribuídas, as Delegações são dotadas de autonomia administrativa e financeira, estando-lhes afectos todos os bens móveis e imóveis que a Assembleia Geral da Associação tenha deliberado destinar a esse fim.

2. As Direcções das Delegações gozam de capacidade judiciária.

Art. 60º

1. São receitas próprias das Delegações, de entre os meios financeiros referidos no artigo quadragésimo sétimo, aqueles que lhe sejam atribuídos directamente, por acto unilateral ou em resultado de acordo por elas celebrado, e as que digam respeito aos respectivos sócios.

2. Os subsídios referidos na alínea b) do número dois do artigo quadragésimos sétimo e os donativos referidos na alínea c) do número três do mesmo artigo, são distribuídos pelas Delegações de acordo com critérios que, pontualmente, a Direcção da Associação estabelece.

Art. 61º

O montante anual para suporte das despesas inerentes ao funcionamento da Associação é encargo das Delegações, proporcionalmente às respectivas receitas ordinárias do exercício do ano anterior.

Capítulo Sétimo – DOS NÚCLEOS

Art. 62º

Nos termos do artigo terceiro, número dois, destes Estatutos, poderão ser criadas, por deliberação da Assembleia Geral, Núcleos da APPDA-V, cujo âmbito territorial é circunscrito à área definida no acto da sua criação.

Os Núcleos serão geridos de acordo com Regulamentos específicos, elaborados pela Direcção.

Capítulo Oitavo – DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 63º

Os casos omissos neste Estatutos serão resolvidos de harmonia com regime estabelecido no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, no Código Civil e na demais legislação pertinente.